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A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (5), audiência pública para discutir políticas públicas voltadas à alimentação inclusiva e ao incentivo à produção de alimentos alternativos para pessoas com restrições alimentares.
O debate será realizado às 16 horas, no plenário 3.
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O debate atende a pedido do deputado João Daniel (PT-SE). Segundo o parlamentar, o objetivo é discutir medidas legislativas e administrativas que garantam o acesso equitativo a alimentos adequados para pessoas com alergias, intolerâncias e hipersensibilidades alimentares.
João Daniel acrescenta que a ausência de políticas estruturadas nessa área tem gerado desigualdades significativas, atingindo especialmente famílias em situação de vulnerabilidade econômica.
“O fornecimento e a disponibilização de alimentos seguros e adequados para indivíduos com alergias, intolerâncias e hipersensibilidades alimentares não se traduzem em mera conveniência, mas em uma exigência para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana”, afirma.
Política de incentivo
O deputado é autor do Projeto de Lei 2043/25, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção e Comercialização de Alimentos Naturais Alternativos para Pessoas com Alergias, Intolerâncias e Hipersensibilidades Alimentares.
"A proposta, ao prever incentivos fiscais, linhas de crédito, estímulo à pesquisa e desenvolvimento, além de mecanismos de proteção contra práticas comerciais desleais, representa um avanço para a consolidação de um mercado interno de alimentos inclusivos, favorecendo tanto a indústria nacional quanto os consumidores", aponta João Daniel.
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