A Câmara Municipal de Franca aprovou, durante a 32ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na terça-feira, 8 de setembro, seis propostas legislativas, 12 requerimentos, um requerimento de urgência e nove moções. As matérias aprovadas incluem a abertura de aproximadamente R$ 2,2 milhões em créditos adicionais, a criação do Habite-se Autodeclaratório e novas exigências de audiência pública para propostas relacionadas à legislação tributária municipal.
Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei Ordinária nº 100/2026, que autoriza créditos adicionais de R$ 1.760.595,82. Do total, R$ 695 mil serão destinados ao reforço estrutural da sede da Secretaria de Ação Social, R$ 200 mil para ampliação dos serviços de castração e esterilização de cães e gatos e R$ 865.595,82 para reforma e revitalização de uma área de esporte e lazer no Conjunto Habitacional Franca C, no City Petrópolis. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 101/2026, que autoriza créditos de até R$ 444,5 mil, provenientes do Governo do Estado, para repasse às Associações de Pais e Mestres de escolas municipais contempladas pelo Prêmio de Excelência Educacional 2026, do Programa Alfabetiza Juntos SP. Durante a discussão, a vereadora Marília Martins (PSOL) abordou ainda a continuidade da educação de jovens e adultos oferecida pelo Centro de Ensino Supletivo Municipal (Cesum) e defendeu a manutenção do atendimento semipresencial.
Outro destaque foi a aprovação unânime do Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, que institui o Habite-se Autodeclaratório para residências unifamiliares térreas com até 200 metros quadrados de área construída, implantadas em lotes de até 350 metros quadrados. A modalidade será facultativa e permitirá a emissão do documento sem vistoria prévia da Prefeitura, mediante laudo assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, mantendo a possibilidade de fiscalização posterior.
Na área tributária, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 22/2026 e o Projeto de Resolução nº 13/2026. As propostas estabelecem a realização obrigatória de audiência pública antes da tramitação de matérias que criem, modifiquem, aumentem ou reduzam tributos municipais e também inserem essa exigência no Regimento Interno da Câmara. Segundo a proposta, o procedimento deverá alcançar iniciativas do Executivo e do Legislativo.
A sessão também teve pedidos de informações sobre obras de combate às enchentes no Córrego dos Bagres, iluminação natalina do Calçadão da Rua Marechal Deodoro, manutenção das luminárias do Terminal Rodoviário, educação de jovens e adultos, equipamentos de informática das UBSs, acessibilidade, inclusão escolar, saúde mental, publicidade institucional e estrutura da Guarda Civil Municipal. Foi aprovado ainda, em regime de urgência, requerimento sobre os custos para reforma de um ponto utilizado por motofretistas.
As nove moções aprovadas reconheceram ações e profissionais de diferentes áreas, incluindo o McDia Feliz, corretores de imóveis, equipes da Santa Casa de Franca e de tênis de mesa, produtores rurais, a Academia Caparelo, coletores de lixo e outras instituições. A próxima Sessão Ordinária da Câmara será realizada na terça-feira, 15 de setembro, com Expediente às 9h e Ordem do Dia às 14h.
SERVIÇO
Câmara Municipal de Franca
Próxima Sessão Ordinária: terça-feira, 15 de setembro
Expediente: 9h
Ordem do Dia: 14h
Redes sociais da Câmara Municipal de Franca: Facebook, YouTube, Flickr, Twitter e Instagram
TV Câmara: canal aberto digital 6.3
#FrancaSP #PortalVNS #VinoSite #PortalVinoSite #NoticiasdeFranca #Noticiasdefrancaeregiao #CâmaraDeFranca #Política #Legislativo
