Prefeitura facilita regularização de construções com nova lei

A Prefeitura publicou nesta quarta-feira, 26, no Diário Oficial do Município, a Lei Complementar 441/2025, que estabelece novas diretrizes para a regularização de construções por meio do instrumento de Outorga Onerosa do direito de construir. As regras já estão em vigor e beneficiam proprietários de imóveis de até 200 metros quadrados, construídos até 30 de outubro de 2023, que estejam com pendências de regularização.

A medida, que faz parte do Programa 'Outorga Onerosa', foi aprovada de forma unânime pela Câmara Municipal e promulgada pelo prefeito Alexandre Ferreira. Ele destacou que a ampliação da metragem de 140 m² para 200 m² permitirá que mais famílias regularizem suas propriedades de forma gratuita. “Com essa lei, a Prefeitura poderá regularizar imóveis de até 200 metros quadrados. Isso vai beneficiar um número significativo de pessoas”, afirmou o prefeito.

Desde 2021, quando a gratuidade na regularização foi estendida a imóveis de até 140 m², quase 3 mil propriedades foram regularizadas na cidade. Somente de janeiro até esta quarta-feira, 26, foram deferidos 98 pedidos de outorga.

De acordo com Luiz Spirlandelli, secretário de Infraestrutura, a próxima etapa consiste no protocolo dos pedidos na Prefeitura, que pode ser feito por meio da Central Online (www.franca.sp.gov.br). O objetivo é agilizar a análise e a conclusão dos processos. A íntegra da Lei Complementar 441/2025 pode ser consultada no link: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2718-26022025.pdf.

A nova legislação representa um avanço na política de regularização fundiária, garantindo mais segurança jurídica aos proprietários e contribuindo para o desenvolvimento urbano ordenado.