Câmara de Franca debate regularização de imóveis até 200 m² e projetos voltados à saúde e representatividade feminina

Nesta sexta-feira, 21 de fevereiro, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca se reúnem para avaliar projetos de lei em tramitação no Legislativo. O encontro, marcado para as 9h no Plenarinho, terá como destaque a análise de propostas que impactam desde a regularização de imóveis até a saúde bucal de estudantes e a representatividade feminina no município.

Um dos projetos em pauta é o Projeto de Lei Complementar 6/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que prevê a regularização de imóveis de até 200 metros quadrados construídos até 30 de outubro de 2023. A proposta amplia o benefício do Programa 'Outorga Onerosa', que já permitia a regularização gratuita de imóveis de até 140 m² desde dezembro de 2021. Com a nova medida, proprietários de construções irregulares ou clandestinas dentro do limite de 200 m² poderão resolver pendências sem custos. De acordo com a Prefeitura, quase 3 mil imóveis foram regularizados entre 2021 e 2024, e atualmente há 608 processos em análise na Secretaria de Infraestrutura.

Outro tema em discussão é o Projeto de Lei Ordinária nº 13/2025, proposto pelo vereador Leandro O Patriota (PL), que dispõe sobre a aplicação anual de flúor nos dentes dos alunos do Ensino Fundamental da rede municipal de Franca. O parlamentar defende que a medida é essencial para prevenir cáries e problemas de saúde bucal em crianças, além de reduzir custos com tratamentos odontológicos. "Acreditamos que a presente proposição é de grande relevância para a saúde bucal dos alunos da rede municipal de ensino", afirmou.

Ainda na pauta, será debatido o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025, de autoria do presidente da Câmara, vereador Daniel Bassi (PSD), que propõe alterações na Lei Municipal nº 5.572/2001, referente à composição do Conselho Municipal da Condição Feminina (CMCF). O projeto visa adequar o número de representantes da Polícia Civil no conselho, eliminando a necessidade de indicação de duas policiais da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) e duas de outras delegacias. O autor argumenta que a medida atual é "desnecessária e contraproducente".

As discussões nas comissões municipais refletem o esforço do Legislativo de Franca em avançar em temas que impactam diretamente a vida dos cidadãos, desde a regularização de moradias até a promoção de saúde pública e a garantia de representatividade feminina. A aprovação dos projetos depende do aval dos vereadores e da tramitação nas instâncias competentes.