Câmara de Franca decide na terça o destino de mais de 18 milhões de reais em emendas impositivas

A Câmara Municipal de Franca realiza, na terça-feira (2/9), uma sessão com pauta dedicada à votação em segundo turno das duas principais leis do planejamento financeiro do município: o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026.

Os projetos de lei nº 116/2025 (PPA) e nº 117/2025 (LDO), de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), foram aprovados em primeira votação no dia 26 de agosto. A sessão de hoje terá início às 9h, com o expediente, e a votação da Ordem do Dia está programada para as 14h.

O destaque da votação são as 483 emendas parlamentares incorporadas aos projetos, sendo 482 de cunho orçamentário. O valor total das emendas impositivas – aquelas de execução obrigatória pelo Poder Executivo – é de 18.216.953,43 reais, valor que praticamente esgota o limite legal disponível, calculado em 18.217.195,34 reais (equivalente a 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista).

Conforme determina a Lei Orgânica do Município, metade desse valor (0,6% da RCL) deve ser destinada à Saúde. O montate destinado ao setor, no entanto, foi superado, atingindo 9.992.876,77 reais, o que representa 54,85% do total de recursos. Entre as instituições beneficiadas na área de saúde estão a Santa Casa de Misericórdia e a APAE, cada uma com 2,3 milhões de reais em emendas, além do Hospital IMA (425 mil reais) e da Fundação Espírita Allan Kardec (410 mil reais).

Outras áreas significativas contempladas são a Assistência Social, com 2,8 milhões de reais, e Desporto e Lazer, com 1,4 milhão de reais. Polícia Militar, assistência ao idoso e proteção aos animais também receberam parcelas dos recursos.

Além das emendas orçamentárias, os vereadores analisarão uma emenda de texto que propõe alterar o artigo 7º da LDO. A proposta visa implementar um mecanismo de reajuste que priorize a recomposição das perdas salariais reais dos servidores públicos municipais, incluindo ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta.

A sessão é aberta ao público e pode ser acompanhada pelo canal aberto digital 6.3 (TV Câmara) ou pelas redes sociais da Casa.

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