Reforma administrativa e criação da Secretaria de Esporte e Cultura em pauta na Câmara de Franca

As Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca se reuniram nesta sexta-feira, 17 de janeiro, para analisar importantes projetos de lei complementar de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB). Em pauta, a reforma administrativa da prefeitura, a criação da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, a reorganização da Controladoria Geral e a alteração do zoneamento do Residencial Meirelles.

Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura em Debate

O Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, com 215 páginas, propõe uma ampla reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Franca. Entre as mudanças, destaca-se a criação de 32 cargos comissionados e funções gratificadas para diversas pastas, como Saúde, Educação, Ação Social, Infraestrutura, Meio Ambiente, Desenvolvimento, Finanças, Segurança e Gabinete do Prefeito. Além disso, o projeto prevê a criação de 20 vagas para Agente de Videomonitoramento e a extinção de 7 funções gratificadas.

A proposta também apresenta um impacto financeiro e orçamentário, com despesas estimadas em R$ 5,8 milhões em 2025, R$ 6,7 milhões em 2026 e R$ 7 milhões em 2027. O prefeito justifica a medida com base no Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal, buscando observar as diretrizes constitucionais sobre funções de confiança e cargos em comissão. 

Criação da Secretaria de Esporte e Cultura e Extinção da FEAC

Outro ponto crucial em análise é o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, que propõe a criação da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura e a consequente incorporação e extinção da Fundação de Esporte Arte e Cultura (FEAC). O projeto, com 35 páginas, define a estrutura da nova secretaria, com 1 agente político e 12 cargos em comissão, incluindo secretário, chefes e diretores. O documento detalha as competências e atribuições de cada setor e apresenta a declaração de impacto financeiro e orçamentário.

Reorganização da Controladoria Geral em Análise

O Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 propõe a reorganização estrutural da Conformidade Municipal e da Controladoria Geral do Município. A proposta visa aprimorar o trabalho do Departamento Municipal de Conformidade, responsável por coordenar os Sistemas de Corregedoria, Auditoria e Ouvidoria, além de assessorar o prefeito no combate à corrupção e na promoção da transparência. A proposta prevê a criação de 2 cargos de Analista de Controle Interno e também apresenta a declaração de impacto financeiro e orçamentário.

Alteração de Zoneamento no Residencial Meirelles em Pauta

Por fim, as comissões também analisam o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, que trata da alteração parcial do zoneamento do Residencial Meirelles. A proposta visa atribuir uso misto, com restrições, aos lotes 33 e 34 da Quadra “Z”. As restrições limitam o uso misto a atividades de natureza religiosa e correlatas, condicionando a licença de funcionamento à apresentação de soluções para o estacionamento de veículos. O projeto conta com documentos anexos de Audiência Pública realizada pela Prefeitura.

A reunião das comissões representa um importante passo para a concretização dessas mudanças na administração municipal de Franca. A análise criteriosa dos projetos pelos vereadores é fundamental para garantir a legalidade, a eficiência e o atendimento aos interesses da população.