
A Câmara Municipal de Franca aprovou oito projetos durante a 42ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na terça-feira, 17 de novembro. Entre as principais propostas estão a criação de diretrizes para cuidados de higiene domiciliar a pessoas acamadas, a divulgação de mensagens educativas sobre consumo de bebidas alcoólicas em eventos musicais e a atualização da área de expansão urbana do município.
Os vereadores também aprovaram quatro requerimentos de urgência, nove pedidos de informações e moções de homenagem. Dois projetos de denominação de ruas tiveram a votação adiada por duas sessões.
De autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB), o Projeto de Lei nº 141/2026 foi aprovado com 12 votos favoráveis, após a aprovação de uma emenda.
A proposta estabelece diretrizes para cuidados de higiene corporal no atendimento domiciliar a pessoas acamadas ou com mobilidade severamente reduzida, pertencentes a famílias com renda mensal de até quatro salários mínimos.
Conforme avaliação individual, o atendimento poderá incluir auxílio no banho, cuidados com a pele, troca de roupas e orientações a familiares e cuidadores. A implementação dependerá de critérios clínicos, da disponibilidade da rede municipal de saúde e dos recursos orçamentários.
O texto prevê entrada em vigor 180 dias após sua publicação. O limite de renda estabelecido para o programa não restringe o acesso aos demais serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
Durante a discussão, Donizete destacou as dificuldades enfrentadas pelas famílias que precisam cuidar de pessoas acamadas, especialmente quando não possuem condições financeiras para contratar profissionais.
“Mas quando fala para dar um banho na pessoa acamada, que faz suas necessidades todas nas fraldas, tudo isso, poucas pessoas têm a condição emocional, psicológica e estrutura física também para fazer isso, né?”, afirmou.
Outro projeto aprovado foi o PL nº 144/2026, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), que recebeu 11 votos favoráveis.
A proposta prevê a divulgação de mensagens educativas sobre os riscos do consumo de bebidas alcoólicas em eventos musicais sujeitos a alvará municipal, nos quais haja venda ou consumo dessas bebidas.
As orientações deverão ser apresentadas no início da atração principal e abordar temas como consumo moderado, hidratação, riscos da combinação de álcool com medicamentos, procura por atendimento médico e a recomendação de não dirigir após beber.
O texto também prevê declaração de compromisso do organizador para a emissão do alvará e multa de 50 unidades fiscais municipais em caso de descumprimento injustificado, assegurado o direito de defesa.
“A gente não quer prejudicar o comércio de ninguém, mas é muito triste quando você vê pessoas que chegam na unidade de saúde em coma alcoólico, gerando transtorno para a família e até na própria unidade de saúde”, declarou Tidy.
Os vereadores aprovaram, com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 30/2026, encaminhado pelo prefeito Alexandre Ferreira.
A proposta altera a Lei Complementar nº 50/2003 para atualizar a delimitação da área de expansão urbana de Franca. O novo levantamento técnico utiliza 295 pontos de referência e atualiza o mapa da divisão territorial do município, utilizado no planejamento da ocupação do solo.
Também foi aprovado, com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 155/2026, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), que declara de utilidade pública municipal a Associação Grupo Amigos do Parkinson – Regional Franca (GAP).
A entidade sem fins lucrativos desenvolve atividades beneficentes, culturais, educativas, científicas e de assistência social.
Entre os projetos aprovados está a homenagem ao ex-vereador Wilson Olien Sanches, que dará nome a uma rua projetada na Chácara Espraiado, Antônio Gonzales. A proposta, apresentada por Donizete da Farmácia, recebeu 13 votos favoráveis.
Durante a discussão, os vereadores recordaram a trajetória do homenageado como protético, sua atuação política e sua ligação com o esporte amador, especialmente com o Internacional.
Também foram aprovadas denominações em homenagem a Roberto Antônio Maciel, para a Rua 3K, no Parque Morada da Mata, e Almeirindo Floro da Silva, para a Rua 3H, no mesmo bairro.
O Centro Popular de Esporte e Lazer localizado no Prolongamento Bairro São José receberá o nome de Maria Aparecida Bernardes Tasso, que atuou como professora, pedagoga, advogada, pianista e presidente da União Internacional Protetora dos Animais.
Outros dois projetos de denominação de vias públicas tiveram a votação adiada por duas sessões.
Durante a sessão, foram aprovados nove requerimentos de informações envolvendo diferentes áreas da administração municipal.
Entre os assuntos estão o custo de manutenção e o efetivo da Guarda Civil Municipal, a execução de emendas parlamentares, a demora na substituição de lâmpadas, a regulamentação de food trucks e a utilização do transporte coletivo aos finais de semana.
Na área da saúde, os vereadores solicitaram esclarecimentos sobre a espera por exames de ressonância magnética e os canais de atendimento telefônico da Casa do Diabético e do Centro Oftalmológico.
A Câmara também aprovou homenagens a moradores, instituições e iniciativas culturais.
Entre os reconhecimentos estão os dez anos do motoclube Indian Soul Brazil, a trajetória dos dançarinos Murillo Teixeira Cardoso e Eloá Mirian Teodoro Cruz e a conquista da estudante Emanuelle Bego Murari, de oito anos, que obteve o primeiro lugar na Olimpíada de Matemática da EducaCross.
Também foram aprovadas homenagens pelos três anos da Rádio Marcelo Valim, ao Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Franca (COMDECON) e ao vice-prefeito de São Paulo, Ricardo Mello Araújo.
A próxima Sessão Ordinária da Câmara de Franca está marcada para terça-feira, 24 de novembro, com expediente às 9h e Ordem do Dia às 14h.
As atividades podem ser acompanhadas pela TV Câmara, no canal aberto digital 6.3.
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