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Franca, SP
A Câmara Municipal de Franca aprovou por unanimidade, na terça-feira (20), durante a 38ª Sessão Ordinária de 2026, o adiamento por cinco sessões da votação do Projeto de Lei Complementar 11/2026, que estabelece diretrizes para ocupação, regularização de imóveis e proteção ambiental na Macrozona do Rio Canoas. A decisão ocorreu após manifestações de moradores contrários à proposta e de parlamentares que defenderam mais tempo para avaliar os impactos ambientais e as emendas apresentadas ao texto.
Antes da discussão, os vereadores receberam um ofício do Ministério Público Federal (MPF), assinado pela procuradora da República Helena Ribeiro Abreu, sugerindo o adiamento da votação. O documento aponta a necessidade de aprofundar estudos técnicos sobre os possíveis impactos ambientais e urbanísticos, especialmente em relação à segurança hídrica de Franca. A região abriga um manancial responsável por parte significativa do abastecimento de água do município, o que colocou a preservação dos recursos naturais no centro do debate.
A vereadora Marília Martins (PSOL) apresentou quatro emendas ao projeto, incluindo a exigência de tratamento terciário de esgoto, a destinação de pelo menos 30% dos recursos arrecadados com a taxa ambiental para fiscalização e a ocupação da área em duas etapas, condicionando novas ocupações ao monitoramento da qualidade da água por três anos. A parlamentar também propôs a divulgação anual de informações ambientais no Portal da Transparência. “Está falando de uma área que vai ter ocupação, com casas, com chácaras, com condomínios, e não fala para onde que vai esse esgoto”, questionou. Marília defendeu ainda a realização de uma nova audiência pública antes da votação definitiva.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) também defendeu o adiamento e destacou a importância de preservar o manancial. “A matéria já está na Casa há algum tempo, mas ela não está ainda madura para ser votada”, afirmou. Por outro lado, Marcelo Tidy (MDB) ressaltou que a proposta vem sendo debatida desde 2022, com audiências públicas e participação de especialistas, representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). “Todas as discussões foram feitas de forma transparente, deixando claro que em nenhum momento houve nenhum atropelamento na questão do projeto”, declarou.
O presidente da Câmara, Fransérgio Garcia (PL), afirmou que a tramitação seguiu os procedimentos legislativos e que o projeto passou por análises técnicas e discussões com diferentes instituições. Segundo ele, a preocupação dos vereadores é garantir que a legislação esteja alinhada aos estudos ambientais da UFSCar. “O objetivo de toda a Câmara Municipal é, sim, preservar a bacia do Rio Canoas”, destacou. Daniel Bassi (PSD) apoiou o adiamento, enquanto Marco Garcia chamou a atenção para a situação dos moradores que já possuem construções na região e precisam de regularização fundiária, escrituras, pavimentação e infraestrutura de saneamento.
Durante o debate, Leandro O Patriota (PL) mencionou uma emenda sugerida por Donizete da Farmácia (MDB), que prevê ampliar o prazo para regularização de imóveis existentes, considerando as dificuldades financeiras de moradores. Walker Bombeiro da Libras (PL) afirmou que pretende apoiar o projeto somente se forem incorporadas as emendas de Marília Martins e Donizete da Farmácia. Com o adiamento aprovado, os parlamentares terão mais tempo para discutir as alterações, analisar pareceres técnicos e buscar alternativas que conciliem a regularização dos imóveis com a proteção ambiental da bacia do Rio Canoas.
| Proposta | Objetivo |
|---|---|
| Tratamento terciário de esgoto | Ampliar a proteção dos recursos hídricos contra o lançamento de efluentes |
| Destinação de 30% da taxa ambiental | Reforçar a fiscalização com profissionais, equipamentos, veículos e drones |
| Ocupação em duas etapas | Condicionar a expansão ao monitoramento da qualidade da água por três anos |
| Transparência ambiental | Publicar anualmente dados sobre a qualidade da água |
| Ampliação do prazo de regularização | Permitir mais tempo para moradores regularizarem construções existentes |
As quatro primeiras propostas foram apresentadas pela vereadora Marília Martins. A ampliação do prazo de regularização foi sugerida pelo vereador Donizete da Farmácia.
Situação do projeto: votação adiada por cinco sessões. O texto e as emendas ainda dependem de deliberação legislativa.
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