A Prefeitura de Franca segue recebendo pedidos de adesão ao REFIS 2026, programa de regularização de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) inscritos em Dívida Ativa do Município. Segundo dados atualizados da administração municipal, aproximadamente 20,3 mil contribuintes poderão ser beneficiados pela iniciativa, desde que atendam aos critérios estabelecidos na legislação.

O programa é destinado a pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos de ISSQN inscritos em Dívida Ativa e desejam regularizar sua situação fiscal. Entre os principais benefícios está a exclusão integral dos juros e da multa de mora incidentes sobre os valores abrangidos, mediante pagamento à vista ou parcelamento, conforme as condições previstas na legislação municipal.

O prazo para solicitar a adesão termina em 10 de dezembro de 2026. Os interessados podem realizar o procedimento presencialmente na Central de Atendimento da Prefeitura, das 8h30 às 16h, ou encaminhar a solicitação pelo e-mail [email protected]. Também está disponível a opção de processo administrativo eletrônico pelo site oficial do município.

A Prefeitura orienta que os contribuintes observem as condições estabelecidas no acordo de regularização. Caso as obrigações assumidas não sejam cumpridas, os benefícios concedidos poderão ser cancelados, com o restabelecimento dos encargos previstos na legislação municipal, descontados os valores eventualmente pagos.

O REFIS busca facilitar a regularização de pendências tributárias e oferecer alternativas para que prestadores de serviços e empresas possam quitar débitos com o município. A iniciativa também permite que a administração municipal amplie as possibilidades de recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa.

Os interessados podem consultar as regras completas do programa no Diário Oficial do Município, além de buscar orientações diretamente com a Prefeitura. Informações adicionais estão disponíveis pelo WhatsApp (16) 3711-9102 e pelo telefone (16) 3711-9156.

Serviço — REFIS ISSQN 2026