REFIS 2026 começa nesta terça-feira com possibilidade de regularização de débitos em Franca

A Prefeitura de Franca começa a receber nesta terça-feira, 29, os pedidos de adesão ao REFIS 2026, programa destinado à regularização de débitos de ISSQN inscritos em Dívida Ativa do Município. O prazo para adesão segue até 10 de dezembro.

Segundo dados atualizados da Prefeitura, aproximadamente 20,3 mil contribuintes inscritos em Dívida Ativa poderão ser beneficiados, desde que atendam às condições estabelecidas na legislação. Podem participar pessoas físicas e jurídicas com débitos de ISSQN inscritos em Dívida Ativa.

Entre os benefícios previstos está a exclusão integral dos juros e da multa de mora incidentes sobre os débitos abrangidos pelo programa. A regularização poderá ser feita mediante pagamento à vista ou parcelamento, conforme as condições estabelecidas pela legislação.

O REFIS 2026 foi instituído pela Lei Complementar nº 473, sancionada pelo prefeito Alexandre Ferreira e publicada no Diário Oficial do Município na quinta-feira, 24. A legislação estabelece as regras para adesão, as condições de pagamento e o formulário que deverá ser preenchido pelo contribuinte.

A adesão poderá ser feita presencialmente, por e-mail ou por meio de processo administrativo eletrônico. O atendimento presencial será realizado na Central de Atendimento, a partir de segunda-feira, das 8h30 às 16h. O contribuinte também poderá encaminhar a solicitação para [email protected] ou utilizar o processo administrativo eletrônico disponibilizado pela Prefeitura.

Em caso de descumprimento do acordo firmado, os benefícios concedidos poderão ser cancelados, com o restabelecimento dos encargos previstos na legislação municipal, descontados os valores já pagos.

Serviço

Mais informações podem ser consultadas na Carta de Serviços da Subprocuradoria da Fazenda, disponível no site da Prefeitura.

Também é possível consultar a publicação no Diário Oficial do Município.

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Telefone: (16) 3711-9156

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