Projeto estende a institutos estaduais de pesquisa agropecuária a isenção de taxas já concedida à Embrapa

O Projeto de Lei 3336/26 isenta as organizações estaduais de pesquisa agropecuária (Oepas) do pagamento de taxas federais para o registro de patentes, novos produtos e tecnologias voltadas ao agronegócio.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta estende aos institutos estaduais o mesmo benefício já garantido por lei à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

A isenção valerá para pedidos feitos nos seguintes órgãos federais:

• Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), responsável por patentes e marcas;
• Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), ligado ao Ministério da Agricultura, para registrar novas variedades de sementes e plantas;
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
• Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).

Para o autor do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a iniciativa fortalece a pesquisa pública. "Ao reduzir custos transacionais para entes públicos, a proposição favorece a proteção de ativos tecnológicos, a difusão de soluções adaptadas às realidades regionais e o fortalecimento do sistema público de pesquisa agropecuária", afirmou.

Próximos passos

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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