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Franca, SP
A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira, 1º de setembro de 2026, a 31ª Sessão Ordinária do ano. O Expediente terá início às 9h e a Ordem do Dia está prevista para as 14h, no Plenário do Legislativo. A pauta será exclusiva para a segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 88/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027.
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira, o projeto já foi aprovado em primeira discussão e votação. A proposta tramita em rito especial, conforme os artigos 218 a 225 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca, e a votação ocorre por maioria simples.
A LDO estabelece metas, prioridades e regras que deverão orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. Encaminhado pelo Executivo por meio da Mensagem nº 048/2026, o projeto prevê orçamento total de 1.822.237.890,20 reais para o próximo exercício, considerando a Administração Direta e as autarquias municipais.
Do total previsto, 1.691.420.000 reais correspondem ao orçamento da Prefeitura de Franca e 130.799.890,20 reais são destinados às autarquias. Desse montante, 84.633.395 reais estão previstos para o Uni-FACEF, 33.915.161 reais para a Faculdade de Direito de Franca (FDF) e 12.269.334,20 reais para o SASSOM.
Entre as principais fontes de receita previstas estão os impostos municipais, como IPTU, ISS, ITBI e IRRF, que deverão somar aproximadamente 598,07 milhões de reais.
As transferências do Estado estão estimadas em 423,77 milhões de reais em receitas correntes e 15,24 milhões de reais em transferências de capital. Já as transferências da União deverão representar 298,66 milhões de reais em receitas correntes e outros 11,97 milhões de reais destinados a investimentos.
O FUNDEB deverá responder por aproximadamente 255,15 milhões de reais, recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento da Educação Básica. O projeto também prevê arrecadação de 12,69 milhões de reais com a alienação de bens imóveis do patrimônio municipal.
De acordo com a proposta, o Executivo deverá continuar intensificando a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa para ampliar a arrecadação própria do município.
O projeto estabelece seis grandes prioridades para a Administração Municipal no próximo exercício. Entre elas estão a reformulação e adequação da estrutura do quadro de pessoal e a manutenção de investimentos permanentes nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.
Também estão previstas a modernização da administração pública, a manutenção e recuperação do patrimônio público e a recuperação da infraestrutura urbana.
Outro eixo é o fortalecimento das parcerias com organizações da sociedade civil, conforme as regras da Lei Federal nº 13.019/2014.
A LDO também estabelece mecanismos para buscar o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O texto autoriza o Poder Executivo a realizar remanejamentos, transposições e transferências de dotações orçamentárias limitados a 20% do orçamento total, além da utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Também está prevista autorização para abertura de créditos suplementares de até 1% para despesas de custeio com recursos próprios.
A proposta estabelece ainda uma Reserva de Contingência correspondente a, no mínimo, 0,2% da Receita Corrente Líquida. Os recursos poderão ser utilizados em situações emergenciais, para o pagamento do 13º salário dos servidores no encerramento do exercício e para suplementações orçamentárias de fim de ano.
O projeto também regulamenta a execução das emendas parlamentares individuais dos vereadores. A reserva destinada ao orçamento impositivo será de 21.386.400 reais.
Para emendas destinadas à realização de obras e serviços de engenharia, será necessário apresentar projeto básico e cronograma físico-financeiro que comprovem a possibilidade de execução no exercício de 2027.
Quando os recursos forem destinados a entidades do terceiro setor, será obrigatória a aprovação prévia de plano de trabalho, conforme as regras do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
A proposta também impede que os recursos das emendas impositivas sejam utilizados para despesas permanentes, folha de pessoal ou encargos sociais, além de restringir o repasse a entidades com pendências na prestação de contas.
A segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 88/2026 será realizada nesta terça-feira, 1º de setembro. Por se tratar de matéria relacionada às Diretrizes Orçamentárias, a Ordem do Dia da sessão será exclusiva para a LDO 2027.
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