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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3728/21 , que altera a Lei Maria da Penha para garantir atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação. “Trata-se de um aprimoramento legislativo com impacto potencialmente alto na efetividade, na dignidade do atendimento e na proteção de um público que enfrenta vulnerabilidades adicionais”, afirmou Laura Carneiro no parecer aprovado.
A proposta, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), define como acessível o atendimento inclusivo, seja presencial ou remoto, e prevê o uso da comunicação por Língua Brasileira de Sinais (Libras), braile ou qualquer tecnologia assistiva.
A iniciativa aprovada assegura ainda atendimento policial, judicial e pericial acessível – medida que se estenderá aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se for aprovada pela Câmara sem alterações, seguirá para sanção do presidente da República.
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