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Franca, SP
A Secretaria de Inovação e Desenvolvimento de Franca alertou os Microempreendedores Individuais sobre o prazo para entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário de 2025.
O prazo final se encerrará no dia 31 de maio, mas como a data cairá em um domingo, a recomendação é que a declaração seja enviada até o último dia útil do mês, em 29 de maio.
Todos os empresários optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025 precisam apresentar a declaração, mesmo que não tenham registrado faturamento durante o ano. O objetivo é manter a regularidade do CNPJ e evitar penalidades.
Quem entregar o documento após o prazo estará sujeito à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados ou ao valor mínimo de R$ 50. A cobrança é gerada automaticamente após a transmissão em atraso.
A declaração pode ser feita pelo aplicativo MEI ou pelo Portal Gov.br do Simples Nacional. O contribuinte deverá informar o faturamento bruto registrado no ano e se teve funcionário contratado no período.
Atualmente, Franca possui 40.692 MEIs cadastrados. Os empreendedores que precisarem de orientação poderão buscar atendimento presencial na Sala do Empreendedor, localizada no térreo da Prefeitura, na rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
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