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Consumidores com bom histórico de pagamentos inscritos no Cadastro Positivo podem passar a ter direito a descontos e benefícios em dinheiro. Um projeto de lei que cria esses incentivos ( PL 1.558/2022 ) pode ser votado nesta terça-feira (31) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, a partir das 10h.
Do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta modifica a Lei do Cadastro Positivo ( Lei 12.414, de 2011 ) para prever descontos e benefícios em dinheiro a quem estiver em dia com os financiamentos que usam recursos públicos. Para conseguir o desconto ou o benefício, o consumidor deverá ter pagado mais de 75% da dívida total.
Atualmente a lei permite que a base de dados do Cadastro Positivo seja usada por agências financeiras e bancos para análise de risco de crédito do cadastrado e para embasar a concessão ou extensão dos empréstimos. O projeto possibilita o uso dessas informações para subsidiar a destinação de benefícios em dinheiro ou abatimentos em transações financeiras que impliquem risco financeiro em financiamentos que utilizem recursos públicos.
O voto da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), é pela aprovação.
Outro projeto na pauta estabelece a Política Nacional de Desplastificação. A ideia é mitigar os impactos ambientais decorrentes do uso excessivo de plásticos. Apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o PL 258/2024 tem o senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da CAE, como relator.
A proposta prevê que as empresas que comercializam e distribuem o material façam a substituição por itens biodegradáveis ou menos poluentes, conforme prazos e critérios previstos em regulamento que será elaborado.
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