Projeto que proíbe liberdade provisória a acusados de homicídio vai à CCJ

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (17) proposta que proíbe a concessão de liberdade provisória a acusados de homicídio doloso — quando há intenção de matar. Agora a matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o PL 20/2021 altera o Código de Processo Penal ( Decreto-Lei 3.689, de 1941 ) para impedir que acusados de matar alguém dolosamente tenham o direito de responder ao processo em liberdade. Hoje, a menos que haja justificativa para prisão preventiva, a legislação permite que o réu responda em liberdade, com ou sem fiança.

Para Kajuru, homicídios intencionais são os crimes mais graves e causam profunda indignação social, por violarem o direito mais básico: o direito à vida. Ele afirma que quem comete esse tipo de crime demonstra incapacidade de viver em sociedade. “A segurança pública e, consequentemente, o interesse público devem sempre prevalecer quando em conflito com direitos meramente individuais”.

Em seu relatório favorável, lido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) destacou que o projeto trata de pessoas que já foram formalmente acusadas por homicídio doloso. Ele sublinha que assassinatos têm ocorrido em situações banais, como brigas em bares, no trânsito ou por ciúmes.

— O mínimo que este Congresso Nacional deve fazer pelas famílias das vítimas de homicídios e feminicídios dolosos é lutar para que os assassinos paguem pelos bárbaros crimes que cometeram — leu Damares.

O senador Sérgio Moro (União-PR) elogiou a proposta e sugeriu mudanças no texto, como acrescentar texto no mesmo trecho do Código de Processo Penal em que lista outros tipos de vedação da concessão de liberdade.