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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que vai dar encaminhamento na Casa à proposta de emenda à Constituição (PEC 47/23) que possibilita aos servidores dos antigos territórios de Amapá, Rondônia e Roraima serem integrados ao quadro da administração pública da União.
A PEC foi aprovada pelo Senado em 2023 e estava parada na Câmara. Motta quer que o texto seja analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e siga para uma comissão especial debater o tema.
Hugo Motta participou, nesta quinta-feira (5), de evento com as bancadas dos três estados (AP, RO e RR) e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para informar o início da tramitação da proposta na Câmara.
“Sabemos que há sobre a PEC a discussão do tamanho do impacto fiscal: do lado do Ministério da Fazenda há uma estimativa de impacto, do lado dos servidores há outro número, e as bancadas não têm uma precisão sobre isso. Mas quero dizer que essa matéria, a partir de hoje, estará na ordem do dia”, declarou Motta.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agradeceu a iniciativa da Câmara e afirmou que a proposta corrige uma injustiça histórica contra servidores dos ex-territórios.
“Espero neste ano estar em uma sessão solene [de promulgação da emenda constitucional] para corrigir, em definitivo, essa injustiça histórica com o povo do Amapá, de Rondônia e de Roraima”, disse Alcolumbre.
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