Câmara de Franca vota programa de oxigênio portátil e mudanças administrativas

A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira, 24 de fevereiro de 2026, a 4ª Sessão Ordinária do ano, com votação de projetos de lei, projeto de resolução e requerimentos de informações ao Executivo, na sede do Legislativo. A pauta reúne propostas nas áreas de saúde pública, meio ambiente, desenvolvimento urbano e organização administrativa.

Entre os itens em votação única está o Projeto de Lei Ordinária nº 173/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), que institui o Programa Municipal de Fornecimento de Aparelhos de Oxigênio Portáteis para moradores de Franca com doenças pulmonares crônicas que necessitam de oxigenoterapia contínua. O benefício será destinado a residentes com laudo médico emitido por profissional credenciado ao SUS e cadastro na Secretaria Municipal de Saúde, com possibilidade de execução em parceria com instituições especializadas.

Também em votação única, o Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, apresentado pelo vereador Leandro Alves (PL), dispõe sobre a emissão de Alvará de Construção de Baixa Complexidade. A proposta prevê procedimento simplificado para edificações térreas em lote único, como residências unifamiliares de até 210 metros quadrados, habitações geminadas ou seriadas com até duas unidades e salas ou galpões comerciais limitados a 210 metros quadrados. O pedido deverá ser protocolado de forma eletrônica, com envio de documentos, ART ou RRT, projetos digitais e declaração de responsabilidade, podendo o alvará ser emitido em até cinco dias úteis, se atendidas as exigências legais.

Na área ambiental, será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 9/2026, também de autoria de Marcelo Tidy (MDB), que cria o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas. A proposta prevê recompensa financeira ao denunciante identificado, vinculada a percentual do valor arrecadado com a multa efetivamente paga, assegurando sigilo da identidade e punições em casos de má-fé.

Em segundo turno, o Projeto de Resolução nº 1/2026, de autoria da Mesa Diretora, extingue o cargo de recepcionista e cria a função gratificada de assessor de eventos parlamentares. A função será destinada a servidor efetivo, com ao menos ensino médio completo e conhecimento das normas regimentais, com gratificação de 30% sobre o vencimento, sem pagamento de horas extras. Segundo a justificativa, a extinção do cargo vago compensa financeiramente a criação da função.

A pauta inclui ainda requerimentos que solicitam informações à Prefeitura sobre temas como o Programa IPTU Verde, a Atividade Delegada, a compra de insumos para a Casa do Diabético, o desassoreamento da represa do Clube Castelinho, a identificação de logradouros na Vila Santa Terezinha, a reforma do telhado da Creche Escola Dr. Vicente de Paula Latorraca, locais para instalação de circos e parques de diversão, ampliação da presença da Guarda Civil Municipal na região central e contrato com a empresa Segóvia Segurança Privada. Encerrando a sessão, será apreciada a Moção de Aplausos nº 9/2026 ao time Franca Mustangs pelo título no II Torneio Bandeirantes de flag football.

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