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Franca, SP
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o projeto de lei (PL 1469/20) que unifica, em todo o país, o limite de idade para o ingresso nas carreiras de policial militar e bombeiro militar.
A proposta, de autoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, fixava em 35 anos a idade máxima para ingresso de oficiais e praças e em 40 anos para oficiais médicos, de saúde ou com outras especializações.
Atualmente, o critério etário varia conforme a legislação de cada estado, geralmente entre 25 e 35 anos.
Justificativa
Na mensagem de veto , publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7), a Presidência da República informa que a decisão foi tomada após manifestações do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Advocacia-Geral da União.
Segundo o governo, o projeto é inconstitucional e contraria o interesse público.
O texto do veto sustenta que a “uniformização rígida nacional da idade máxima de ingresso na polícia militar e no corpo de bombeiros militar” afronta a autonomia dos entes federados, extrapola o conceito de norma geral, viola o princípio da razoabilidade e compromete a capacidade de gestão dos efetivos estaduais.
Análise do veto
O veto presidencial será analisado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores a ser marcada.
Os parlamentares poderão manter ou derrubar o veto. Para ser derrubado, é necessário o voto favorável da maioria absoluta em ambas as Casas (no mínimo, 257 deputados e 41 senadores).
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