Câmara de Franca Aprova Regulamentação para Ambulantes e Projetos Inclusivos para a Comunidade LGBTI+

A 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca foi marcada por uma série de aprovações importantes, incluindo a regulamentação do comércio ambulante, projetos voltados à comunidade LGBTI+ e pedidos de informações sobre obras e serviços públicos.

Regulamentação para Comércio Ambulante

Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 86/2025, de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Leandro O Patriota (PL) e Zezinho Cabeleireiro (PP), que estabelece regras claras para o trabalho de ambulantes em vias públicas. A proposta busca desburocratizar o processo de autorização, garantindo segurança jurídica aos trabalhadores.

O projeto divide os ambulantes em três categorias:

• Categoria A: Veículos adaptados e barracas (até 5m²);

• Categoria B: Carrinhos ou tabuleiros com tração humana/mecânica;

• Categoria C: Barracas desmontáveis.

Além disso, estabelece distância mínima de 300 metros de estabelecimentos comerciais e exige regularização fiscal e sanitária.

Projetos para a Comunidade LGBTI+

A vereadora Marília Martins (PSOL) teve três projetos aprovados:

1. Programa de Saúde Integral LGBTI+ (PL 72/2025): Oferece atendimento médico, psicológico e acesso a medicamentos como PrEP e PEP.

2. Dia Municipal de Luta Contra a LGBTfobia (17 de maio): Incluído no calendário oficial.

3. Uso do Nome Social (PL 74/2025): Garante o direito de pessoas trans e travestis serem identificadas pelo nome social em serviços públicos.

Outras Aprovações

• PL 89/2025: Crédito adicional de 310 mil reais para reforma da Câmara.

• Derrubada de veto: Autoriza terceirizados a acompanhar vereadores em viagens oficiais.

• Recomposição asfáltica: Projeto reduz prazo de 72h para 48h após serviços da Sabesp (PL 07/2025).

Homenagens e Requerimentos

A Câmara aprovou títulos de Cidadão Francano para personalidades como João Berbel e Luiz Deoclécio Massaro Galina, além de moções de aplausos para atletas, empresários e entidades como a Santa Casa de Franca.

Vereadores também cobraram informações sobre creches, academias ao ar livre e reforço nos CRAS, demonstrando atenção às demandas da população.

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