Câmara de Franca adia concessão da Área Azul, aprova isenção de IPTU e autoriza venda de imóveis

A Câmara Municipal de Franca realizou, na manhã desta segunda-feira (15), a 3ª Sessão Extraordinária de 2025. A Ordem do Dia teve início às 8h30 e foi marcada por discussões extensas e votações relevantes envolvendo a concessão da Área Azul, a alienação de imóveis públicos, mudanças na isenção do IPTU e a aprovação de diversos projetos de caráter social, administrativo e institucional.

Área Azul tem votação adiada por duas sessões

Os vereadores aprovaram o adiamento, por duas sessões ordinárias, do Projeto de Lei Ordinária nº 235/2025, que autoriza a concessão do Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado — a Área Azul — e regulamenta seu funcionamento em Franca. A proposta, assinada pelo prefeito Alexandre Augusto Ferreira, previa tramitação em regime de urgência, sob a justificativa de impacto direto na mobilidade urbana.

O texto estabelece regras gerais para o estacionamento remunerado em vias públicas, com cobrança preferencial de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 13h, sendo isento aos domingos e feriados. O tempo máximo de permanência seria de duas horas, com possibilidade de renovação mediante novo pagamento, além de tolerância de até 10 minutos para aquisição do cartão.

Durante o debate, vereadores manifestaram preocupações relacionadas à arrecadação, à fiscalização, à continuidade de programas sociais vinculados à Área Azul e ao impacto para trabalhadores e comércio da região central. O pedido de adiamento foi aprovado por 8 votos favoráveis e 7 contrários.

Câmara aprova alienação de imóveis públicos

Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 236/2025, que autoriza a venda de dezenas de imóveis pertencentes ao patrimônio municipal. A proposta prevê que as áreas, classificadas como bens dominicais, sejam alienadas por meio de leilão público, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.

Os imóveis estão distribuídos em diversas regiões da cidade, incluindo bairros residenciais e áreas industriais, com terrenos que variam de pequenas metragens até glebas com mais de 5 mil metros quadrados. Segundo o Executivo, os recursos arrecadados — estimados em cerca de cem milhões de reais — deverão ser destinados exclusivamente a investimentos, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Apesar de pedidos de adiamento por parte de alguns parlamentares, a proposta foi aprovada por 11 votos favoráveis, após rejeição do adiamento por 9 votos contrários.

Mudanças na isenção do IPTU são aprovadas

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 29/2025, que atualiza as regras de isenção do IPTU para aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto moderniza a legislação vigente desde 2006, ampliando critérios e detalhando formas de comprovação.

A isenção passa a valer para contribuintes que residam no imóvel, tenham renda familiar bruta de até dois salários mínimos e possuam apenas um imóvel. A proposta inclui, ainda, regras específicas para famílias que cuidam de pessoas com deficiência, mediante laudo social e BPC ativo. A renúncia de receita estimada é de aproximadamente um milhão e oitocentos mil reais por ano.

Projetos sociais, institucionais e administrativos

Durante a sessão, os vereadores também aprovaram projetos que instituem datas comemorativas, como o Dia Municipal do Conservadorismo, o Dia da Valorização do Cuidado Infantil Responsável e o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Foram aprovadas ainda iniciativas voltadas à criação do Protocolo Municipal de Atendimento Integrado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Política Municipal de Diagnóstico Tardio do Autismo.

Outros projetos trataram da expansão da rede elétrica, da atualização das regras para apreensão de animais de grande porte, da criação de frentes parlamentares temáticas, da organização administrativa interna da Câmara, da transferência de bens patrimoniais em desuso e da concessão de título de Cidadão Francano.

A sessão também contou com a aprovação de projetos de denominação de vias e espaços públicos, além de moções de aplausos a comerciantes, instituições científicas e forças de segurança que atuam no município.

Ao final, os trabalhos reforçaram o papel do Legislativo na análise de matérias que impactam diretamente a gestão pública e a vida da população francana.

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