Câmara de Franca vota em sessão extraordinária concessão da Área Azul, IPTU e alienação de imóveis

A Câmara Municipal de Franca realiza, na manhã desta segunda-feira (15), a 3ª Sessão Extraordinária do ano. A Ordem do Dia tem início às 8h30 e reúne uma pauta extensa, com projetos de lei, projetos complementares, resoluções e moções que impactam diferentes áreas da administração pública e da vida no município.

Entre os temas em análise estão a concessão do sistema de estacionamento rotativo (Área Azul), alterações nas regras de isenção do IPTU, alienação de imóveis públicos, políticas voltadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), criação de datas comemorativas, frentes parlamentares e mudanças na legislação sobre apreensão de animais de grande porte.

Datas comemorativas e políticas sociais

Os vereadores votam o Projeto de Lei nº 226/2025, que institui o Dia Municipal do Conservadorismo, a ser celebrado anualmente em 19 de novembro. A proposta, de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), prevê a inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos e a possibilidade de realização de debates, palestras e ações educativas, sem geração de despesas ao Executivo.

Também de autoria do mesmo parlamentar, o Projeto de Lei nº 228/2025 cria o Dia da Valorização do Cuidado Infantil Responsável, a ser celebrado no terceiro domingo de maio. A iniciativa busca reconhecer o papel de famílias, cuidadores e profissionais que atuam na primeira infância, incentivando ações de conscientização e fortalecimento de políticas públicas.

Outro projeto em pauta é o PL nº 231/2025, que institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais (Libras), com celebração em 24 de abril. A proposta prevê ações educativas, culturais e de conscientização voltadas à inclusão e à acessibilidade comunicacional.

Projetos voltados ao TEA

A pauta inclui dois projetos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista. O Projeto de Lei nº 229/2025 cria o Protocolo Municipal de Atendimento Integrado às Pessoas com TEA, com diretrizes para articulação entre saúde, educação, assistência e desenvolvimento social. A proposta, apresentada pelos vereadores Fransérgio Garcia (PL) e Walker Bombeiro da Libras (PL), prevê a criação de um comitê de acompanhamento, campanhas permanentes de conscientização e um Painel Municipal de Monitoramento com dados públicos sobre o atendimento no município.

Já o Projeto de Lei nº 230/2025 institui a Política Municipal de Diagnóstico Tardio do TEA, voltada a adultos e idosos. De caráter orientador e sem custos ao Executivo, a proposta busca estimular campanhas educativas, capacitação de profissionais e ações intersetoriais de acolhimento.

Concessão da Área Azul

Entre os projetos do Executivo, a Câmara analisa o Projeto de Lei nº 235/2025, que autoriza a concessão do Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado, a Área Azul. O texto estabelece regras de funcionamento, horários de cobrança, isenções, fiscalização e possibilidade de operação por empresa concessionária escolhida por licitação.

A proposta define que a cobrança ocorrerá, preferencialmente, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 13h, com isenção aos domingos e feriados. Também estão previstas regras para tempo máximo de permanência, advertências antes de autuação e critérios para extinção da concessão.

Isenção de IPTU e patrimônio público

Outro destaque é o Projeto de Lei Complementar nº 29/2025, que atualiza as regras de isenção do IPTU para aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta amplia critérios, detalha formas de comprovação e estabelece parâmetros de renda familiar, além de prever revisão de lançamentos anteriores.

A renúncia de receita estimada com a atualização é de aproximadamente um milhão e oitocentos mil reais por ano, valor que deverá ser incorporado às projeções orçamentárias a partir de 2026.

Os vereadores também votam o Projeto de Lei nº 236/2025, que autoriza a alienação de imóveis públicos classificados como bens dominicais. A venda será realizada por meio de leilões, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, e os recursos arrecadados deverão ser destinados exclusivamente a investimentos.

Outros projetos em análise

A pauta inclui ainda:

• Projeto de Lei nº 233/2025, que autoriza servidão administrativa para expansão da rede elétrica em áreas da Fazenda Municipal Pouso Alto;

• Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, que atualiza regras para apreensão de animais de grande porte e aumenta penalidades para reincidência;

• Projetos de Resolução que criam frentes parlamentares, autorizam transferência de bens em desuso à Prefeitura e reorganizam procedimentos internos da Câmara;

• Projeto de Decreto Legislativo que concede o título de Cidadão Francano;

• Votação de 20 projetos de denominação de vias e espaços públicos;

• Moções de aplausos a comerciantes, instituições científicas e forças de segurança.

A sessão pode ser acompanhada pelas redes sociais da Câmara Municipal de Franca e pela TV Câmara, no canal digital 6.3.

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