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Franca, SP
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 348/25, que suspende alterações nas regras de concessão do seguro-defeso – seguro-desemprego para pescadores profissionais artesanais durante o período de reprodução dos peixes (defeso).
As alterações foram feitas pelo Decreto 12.527/25 . Entre as mudanças, estão a exigência de comprovação do exercício ininterrupto da atividade pesqueira e a atualização cadastral no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
O autor da proposta que suspende o decreto, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), afirmou que as alterações geram prejuízos aos pescadores inscritos no RGP, como o local de obter a carteira profissional e a retirada de benefícios previdenciários ou assistenciais de natureza continuada, "direitos conseguidos por muita luta".
Silas Câmara criticou também a homologação do registro profissional pelas prefeituras. "Será um grande erro, sendo notório que os municípios não têm efetivo suficiente para atender esses profissionais", afirmou.
Para o relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), a norma impõe severos riscos de restrição indevida de direitos, afrontando o princípio da legalidade e configurando potencial retrocesso social contra trabalhadores em situação de vulnerabilidade econômica.
"Os pescadores profissionais artesanais dependem do seguro-defeso como instrumento de proteção social e alimentar durante o período obrigatório de paralisação das atividades de pesca para preservação ambiental", argumentou. Assim, segundo Albuquerque, qualquer medida que comprometa a continuidade desse benefício impacta diretamente a subsistência de famílias e comunidades inteiras que vivem da pesca.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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