Câmara realiza sessão exclusiva para segunda votação da LOA 2026 com emendas propositivas

A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira a 47ª Sessão Ordinária, dedicada exclusivamente à segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 177/2025, que institui a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. A sessão segue o Regimento Interno, entre os artigos 218 e 225, reforçando o caráter técnico do processo orçamentário, que conclui o ciclo anual formado por PPA, LDO e LOA.

O projeto, enviado pelo prefeito Alexandre Ferreira, foi aprovado em primeira votação e retorna ao plenário com a inclusão de emendas propositivas apresentadas pelos vereadores.

Emendas apresentadas

Quatro emendas propositivas foram apresentadas pelos vereadores Walker Bombeiro da Libras (PL), Zezinho Cabeleireiro (PSD) e Leandro O Patriota (PL). As propostas remanejam recursos originalmente destinados à comunicação social e publicidade institucional da Prefeitura.

As emendas são:

• Emenda 544/2025 – transferência de 866.887,49 reais para reforma e ampliação do prédio da Guarda Civil de Franca.

• Emenda 545/2025 – destinação de 1 milhão de reais para custear cirurgias eletivas na Saúde.

• Emenda 546/2025 – repasse de 1 milhão de reais para exames de alta complexidade.

• Emenda 547/2025 – transferência de 1 milhão de reais para o serviço de Endocrinologia (Casa do Diabético), visando a compra de sensores de glicose para monitoramento contínuo.

Emendas propositivas dependem do remanejamento de recursos, pois não possuem reserva específica no Orçamento.

LOA 2026 estima orçamento de R$ 1,78 bilhão para Franca

O Projeto de Lei nº 177/2025 estima a receita e fixa a despesa do município em 1.783.146.244,00 reais. O texto foi elaborado com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas Leis Federais nº 4.320/64 e 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Executivo informou que realizou audiência pública para colher sugestões na elaboração do projeto, que contempla toda a estrutura administrativa municipal.

Educação, Saúde e Meio Ambiente concentram os maiores investimentos:

• Educação: 602,5 milhões de reais, incluindo Uni-FACEF (79,1 milhões) e Faculdade de Direito de Franca (31,4 milhões).

• Saúde: 483,4 milhões de reais, incluindo o Fundo Municipal de Saúde, além de valores destinados ao Fundo Antidrogas (97 mil reais) e ao Sassom (6,6 milhões de reais).

• Meio Ambiente: 133,3 milhões de reais para gestão ambiental, saneamento e proteção animal.

• Infraestrutura urbana: 108,3 milhões de reais.

• Assistência social: 93,7 milhões de reais.

O orçamento do Legislativo será de 40.568.772,00 reais, correspondente ao duodécimo constitucional repassado até o dia 20 de cada mês, representando cerca de 2,3% do orçamento total.

Regras para suplementações

O projeto permite ao Executivo abrir créditos suplementares de até 20% do orçamento total, por decreto, respeitando a legislação e as prioridades da LDO e do PPA. Suplementações poderão ocorrer por anulação de verbas ou excesso de arrecadação.

Receitas previstas

As receitas estão distribuídas da seguinte forma:

• Impostos, taxas e contribuições: 532 milhões de reais.

• Transferências correntes de União e Estado: 916,5 milhões de reais.

• Receitas patrimoniais e de serviços: 149,3 milhões de reais.

• Alienação de bens e transferências de capital: 145,2 milhões de reais.

As etapas de análise da LOA seguem o cronograma definido pelo Legislativo.

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