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Franca, SP
A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira, 18 de novembro, a 46ª Sessão Ordinária do ano. Os trabalhos começam às 9h, com leitura de atas e informes; a Ordem do Dia terá início às 14h, quando vereadores e vereadoras analisam um conjunto amplo de projetos de lei, requerimentos e moções.
O item de maior impacto na pauta é o Projeto de Lei nº 177/2025, que apresenta o Orçamento Fiscal de 2026. O texto estima receita e fixa despesa municipal em 1.783.146.244,00 reais, elaborado conforme a Constituição Federal, a Lei Orgânica, a Lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Executivo destaca que o projeto passou por audiência pública e está alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Educação, saúde e meio ambiente concentram as maiores fAitias do orçamento.
Na educação, estão previstos 602,5 milhões de reais, incluindo Uni-FACEF (79,1 milhões) e Faculdade de Direito (31,4 milhões). A saúde receberá 483,4 milhões de reais para custeio de unidades, programas e Fundo Municipal de Saúde. O Fundo Antidrogas terá 97 mil reais, e o Sassom, 6,6 milhões.
A área ambiental contará com 133,3 milhões, infraestrutura urbana com 108,3 milhões e assistência social com 93,7 milhões. O orçamento do Legislativo foi fixado em 40.568.772,00 reais, cerca de 2,3% do total.
O projeto autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares de até 20% do valor geral, respeitando as prioridades da LDO e do PPA.
As fontes de receita estimadas incluem:
Impostos, taxas e contribuições: 532 milhões
Transferências correntes: 916,5 milhões
Receitas patrimoniais e de serviços: 149,3 milhões
Alienação de bens e transferências de capital: 145,2 milhões
A LOA deve ser aprovada até o fim de 2025 para vigorar em 1º de janeiro de 2026.
Também será analisado o Projeto de Lei nº 75/2025, do vereador Marcelo Tidy (MDB), que regulamenta a instalação e o funcionamento de food trucks. O texto define critérios como:
cumprimento de normas sanitárias;
distância mínima de 500 metros de estabelecimentos do mesmo segmento;
vistoria anual;
licença de funcionamento;
certificado sanitário;
seguro de responsabilidade civil.
A atividade só poderá ocorrer em locais autorizados e prevê sanções para descumprimentos.
A vereadora Marília Martins (PSOL) apresenta o Projeto nº 134/2025, que impede denominação de vias e próprios municipais com nomes de pessoas condenadas por crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro, racismo, crimes ambientais, hediondos e improbidade. O proponente da homenagem deverá apresentar certidões negativas.
O vereador Marcelo Tidy propõe ainda o Projeto nº 145/2025, que cria programa voltado à conscientização, campanhas educativas, debates e parcerias para enfrentamento à intolerância religiosa e promoção da cultura de paz. A regulamentação ficará a cargo do Executivo.
O Projeto nº 173/2025, também de Tidy, cria programa para disponibilização de aparelhos de oxigênio portáteis a pacientes com necessidades respiratórias contínuas. A proposta destaca melhoria na mobilidade, autonomia e prevenção de internações. O benefício será concedido a moradores que apresentem laudo médico e cadastro na Secretaria Municipal de Saúde.
O PL nº 192/2025, do vereador Walker Bombeiro (PL), institui programa municipal para incentivo ao neurodesenvolvimento infantil, com ações como:
orientação às famílias;
estímulos lúdicos, sensoriais e cognitivos;
identificação precoce de atrasos;
campanhas educativas;
valorização do brincar.
O PL nº 193/2025, também de Walker Bombeiro, cria o Programa “Olhos d’Alma”, com ações sobre:
piso tátil;
incentivo ao uso de braille;
orientação sobre cores de bengalas.
O projeto institui ainda a Semana Municipal “Olhos d’Alma”, na semana do dia 8 de abril.
O Substitutivo 8 ao PL nº 153/2025 cria a Semana Municipal da Língua Portuguesa, celebrada na semana do dia 5 de maio. A programação poderá incluir palestras, concursos literários, feiras de livro, saraus e ações educativas.
O Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, de Marcelo Tidy, altera regras para desdobro de terrenos. Lotes de 250 m² poderão ser divididos desde que cada parte tenha no mínimo 125 m². Para loteamentos aprovados até 2000, o desdobro dependerá de edificação existente e respeito às dimensões mínimas.
A vereadora Lindsay Cardoso (PP) apresenta o PLC nº 22/2025, que exige veículo apropriado, área verde, abrigo e quitação de multas para retirada de animais de grande porte apreendidos. A medida busca garantir segurança e bem-estar.
O PLC nº 24/2025, do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), altera regras dos programas. Entre as mudanças:
valores pagos pelos estudantes às instituições serão considerados adiantamento da cota municipal durante o semestre;
médicos bolsistas deverão cumprir 960 horas de serviço voluntário em até 12 meses após a formatura;
descumprimento implicará devolução integral do benefício.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2025, de Gilson Pelizaro (PT), concede o Título de Cidadão Francano ao Frei Eduardo Augusto Schiehl, em reconhecimento ao trabalho social e comunitário no município.
A pauta inclui questionamentos sobre:
falta de calçadas no Jardim São Vicente de Paula;
locais para circos e parques;
critérios de credenciamento de creches;
climatização das escolas;
profissionais em readaptação funcional;
filas de exames como endoscopia e colonoscopia;
atendimento a pacientes com Alzheimer;
exames de retina;
execução do Bolsa Medicina;
expansão da Atividade Delegada;
AVCB de escolas estaduais;
reforma do Colégio Champagnat;
iluminação no Parque das Águas;
beneficiários do Cartão Social;
planejamento da decoração natalina.
A Câmara analisará seis moções destinadas a:
Coletivo Arco-Íris;
Força Jovem Universal;
SAMU de Franca;
Grupo Santa Casa de Franca;
Hospital e Maternidade São Joaquim – UNIMED;
veículo de comunicação citado na Moção nº 201/2025.
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