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Franca, SP
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca se reuniram na manhã desta sexta-feira, 14 de novembro, às 9h, para analisar oito projetos de lei que tratam de áreas estratégicas da administração pública. As propostas envolvem temas como saúde preventiva, segurança doméstica, neurodesenvolvimento infantil, acessibilidade visual, proteção animal, reconhecimento cultural e ajustes na legislação urbanística, marcando mais uma etapa do processo legislativo antes da apreciação em sessão ordinária.
O Projeto de Lei Ordinária nº 173/2025, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), institui o Programa Municipal de Fornecimento de Aparelhos de Oxigênio Portáteis para moradores que necessitam de suporte respiratório contínuo. O texto contempla pacientes com condições como DPOC, fibrose pulmonar, enfisema e insuficiência respiratória.
O objetivo é ampliar a mobilidade dessas pessoas, permitindo deslocamentos para consultas médicas e atividades cotidianas, com possível implementação em parceria com hospitais, clínicas e empresas especializadas. O benefício será destinado a pacientes com laudo médico emitido por profissional credenciado no SUS e cadastrados na Secretaria Municipal de Saúde.
Durante a reunião, foi lido o parecer jurídico da advogada doutora Maria Fernanda Bordini Novato, que considerou a proposta inconstitucional. Não houve manifestações dos vereadores após a leitura.
O Projeto de Lei nº 180/2025, de autoria do vereador Daniel Bassi (PSD), recebeu parecer favorável. A proposta denomina como Sala do Empreendedor Ruy de Mello uma dependência interna da Câmara Municipal, reconhecendo a trajetória do empresário ligado ao setor calçadista. O parecer jurídico da doutora Maria Fernanda considerou o texto adequado.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 190/2025, de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB), que institui o Selo de Honra ao Mérito Agrusol – “Os Valentes Cidadãos, Agricultores do Sol”. A honraria será concedida anualmente durante a Semana da Consciência Negra, homenageando até três afro-brasileiros que se destacam no trabalho agrícola ou em ações comunitárias. O parecer jurídico foi favorável.
O Projeto de Lei nº 191/2025, do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), institui o Programa Municipal “Segurança Doméstica”, que prevê ações educativas sobre armazenamento e uso seguro de produtos químicos, medicamentos e substâncias tóxicas. O texto não gera despesas ao Município e inclui campanhas informativas e divulgação do CIATox (0800 014 8110).
O parecer jurídico foi favorável. Durante a reunião, Walker relatou situações de equívocos em atendimentos de intoxicação e destacou que práticas inadequadas podem “potencializar o efeito no corpo da pessoa”. O vereador Leandro O Patriota (PL) sugeriu que orientações sobre mistura de produtos de limpeza constem nas campanhas previstas.
As Comissões também apreciaram o Projeto de Lei nº 192/2025, de Walker Bombeiro da Libras (PL), que cria o Programa Municipal de Incentivo ao Neurodesenvolvimento Infantil, com foco na primeira infância. O texto prevê ações de estímulo motor, cognitivo, sensorial, afetivo e social, além de orientações às famílias e incentivo à identificação precoce de atrasos.
Walker destacou que muitas famílias buscam laudo tardiamente, o que dificulta tratamentos. O vereador Fransérgio Garcia (PL) elogiou a iniciativa, reforçando os benefícios da intervenção precoce em casos de autismo e outras condições de desenvolvimento.
O Projeto de Lei nº 193/2025, também de Walker, institui o Programa Municipal de Conscientização sobre Acessibilidade Visual “Olhos d’Alma”. O texto prevê ações sobre piso tátil, uso de braille e orientação sobre as cores das bengalas utilizadas por pessoas com deficiência visual. O parecer jurídico foi favorável.
Walker relatou situações de desrespeito motivadas pela falta de conhecimento da população. O vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD) reforçou a importância da iniciativa e citou demandas antigas por melhorias de acessibilidade.
As Comissões analisaram ainda o Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP), que proíbe manter animais presos por correntes, cordas ou cabos em imóveis de Franca. A justificativa aponta riscos de lesões, doenças e sofrimento, classificando a prática como maus-tratos. O parecer jurídico foi favorável.
O Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, de Marcelo Tidy (MDB), modifica o artigo 99 da Lei Complementar nº 432/2025, que regula o parcelamento do solo urbano em Franca. O texto define limites mínimos de área e testada para lotes resultantes de desdobro, com regras específicas para loteamentos anteriores a 2000. O parecer jurídico considerou a proposta adequada.
As propostas que receberam parecer favorável seguem para análise e votação nas próximas sessões ordinárias. A 46ª sessão está marcada para terça-feira, dia 18, com início do expediente às 9h e ordem do dia às 14h.
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