Câmara de Franca promove audiência pública para discutir mudanças na lei do desdobro de lotes

A Câmara Municipal de Franca realiza nesta sexta-feira, 7 de novembro, a partir das 9h30, uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21/2025, que propõe mudanças no artigo 99 da Lei Complementar nº 432/2024, legislação que trata do parcelamento do solo no município.

O encontro, aberto à população, ocorrerá no Plenário da Casa de Leis e será transmitido ao vivo pelos canais oficiais da Câmara — YouTube, Facebook e site institucional.

De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), o projeto busca aperfeiçoar as normas relacionadas ao desdobro de lotes urbanos, ou seja, a divisão de terrenos em áreas menores.

A proposta define limites mínimos de área e testada (frente do terreno) para os imóveis resultantes da divisão e apresenta regras específicas para loteamentos aprovados antes da vigência da lei de 2024.

Entre os principais pontos, o texto estabelece que lotes com área mínima de 250 metros quadrados poderão ser desdobrados, desde que cada novo terreno tenha ao menos 125 metros quadrados.

Para loteamentos antigos, aprovados até 31 de dezembro de 2000, o desdobro será permitido apenas se houver edificação residencial e se forem respeitadas as dimensões mínimas de frente e corredor lateral.

A audiência tem como objetivo ouvir técnicos, engenheiros, arquitetos, representantes do setor imobiliário e a comunidade, para esclarecer dúvidas e recolher sugestões antes da votação em plenário.

📍Serviço:
Audiência Pública – Desdobro de Lotes em Franca
📅 Sexta-feira, 7 de novembro
🕤 9h30
🏛️ Plenário da Câmara Municipal de Franca
📺 Transmissão ao vivo: YouTube e Facebook da Câmara

Mais informações podem ser acompanhadas pelas redes sociais da Câmara Municipal de Franca: Facebook, YouTube, Flickr, Twitter e Instagram. A TV Câmara também pode ser sintonizada pelo canal digital aberto 6.3.

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