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O Projeto de Lei 1881/25, apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU), cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU).
O objetivo é melhorar a estrutura e o funcionamento da DPU, garantindo mais recursos para o cumprimento de suas funções essenciais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto também cria, dentro da DPU, quatro órgãos de gestão do fundo: o conselho curador, o conselho gestor, o conselho fiscal e a diretoria executiva.
Receitas
As receitas do FDPU virão de:
encargos destinados à Defensoria Pública da União;
recursos orçamentários próprios;
doações;
venda de equipamentos, veículos e materiais permanentes;
taxas de inscrição em concursos; e
transferências de outros fundos públicos ou privados.
Além disso, o fundo receberá 15% de:
Os recursos do FDPU não poderão ser bloqueados ou reduzidos por limitações orçamentárias e não poderão ser usados para pagar salários ou outras despesas de pessoal.
O saldo positivo do fundo, ao final de cada ano, será transferido para o exercício seguinte.
Transparência
O conselho gestor deverá criar um portal público de transparência, com informações detalhadas sobre as receitas e despesas do fundo.
Segundo o defensor público-geral federal, Leonardo Magalhães, o FDPU vai financiar projetos que ampliem o acesso à justiça e garantam direitos fundamentais.
Ele lembrou que várias defensorias estaduais já têm fundos semelhantes para complementar suas atividades. “A criação de fundos específicos é uma prática comum e ajuda a fortalecer a Defensoria Pública como instrumento de acesso à justiça”, afirmou Magalhães.
Finalidades
Além do fortalecimento institucional, o FDPU poderá financiar programas e projetos voltados à melhoria do atendimento da Defensoria Pública da União à sociedade, com prioridade para a defesa de pessoas e grupos vulneráveis.
O fundo também poderá ser usado para construir, ampliar ou reformar prédios da DPU, inclusive imóveis cedidos temporariamente.
Também será possível comprar veículos, equipamentos, softwares e outros bens, além de financiar cursos e treinamentos para membros e servidores da DPU.
Próximos passos
A proposta teve sua urgência aprovada em 16 de julho . Assim, ela poderá ser analisada diretamente pelo Plenário sem precisar passar pelas comissões temáticas.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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