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A Comissão Especial sobre o Fundo Nacional da Igualdade Racial ( PEC 27/24 ) da Câmara dos Deputados promove, nesta quinta-feira (9), audiência pública para discutir governança, controle social e transparência no modelo de gestão do fundo.
O debate foi proposto pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e está marcado para as 9 horas, no plenário 7.
Segundo o deputado, o objetivo é discutir propostas de gestão democrática e participativa para o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), com mecanismos de controle social, transparência na aplicação dos recursos e sustentabilidade financeira do fundo, em consonância com as diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial.
“A audiência púbica é um espaço fundamental para ouvir especialistas, gestores públicos, pesquisadores e lideranças sociais, de modo a consolidar o texto da proposta e reforçar sua legitimidade social e política”, afirma.
Fundo
A proposta inclui na Constituição a previsão de fundo para financiar políticas públicas e projetos de promoção cultural, social e econômica de pretos e pardos.
A União repassará R$ 20 bilhões de forma escalonada: R$ 1 bilhão por ano. O fundo poderá ser complementado por doações internacionais e outras fontes definidas em lei.
Pelo texto, o novo fundo será administrado por um banco público federal e terá um conselho consultivo, que será formado por representantes do poder público e da sociedade civil.
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