As Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Franca se reuniram na sexta-feira, 17 de janeiro, para analisar diversos projetos em tramitação, com destaque para as propostas de reforma administrativa da prefeitura e a criação de uma nova secretaria.

Reforma Administrativa da Prefeitura em Debate

O Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que trata da reorganização da estrutura administrativa da prefeitura, foi o principal ponto de discussão. O projeto, com 215 páginas, propõe a criação de 32 cargos comissionados e funções gratificadas para diversas áreas, como Saúde, Educação, Ação Social, Infraestrutura, Meio Ambiente, Desenvolvimento, Finanças, Segurança e Gabinete do Prefeito. Além disso, prevê a criação de 20 vagas para agente de videomonitoramento no quadro permanente, com a extinção de 7 funções gratificadas em outras secretarias.

O impacto financeiro da proposta é estimado em R$ 5,8 milhões em 2025, R$ 6,7 milhões em 2026 e R$ 7 milhões em 2027. Apesar do parecer favorável das comissões, o projeto gerou intenso debate entre os vereadores.

Videomonitoramento e a Guarda Municipal no Centro da Discussão

O vereador Leandro O Patriota (PL) questionou a situação da Guarda Municipal, sugerindo o remanejamento de concursados para o novo setor de videomonitoramento e a inclusão de monitoramento para combater o despejo irregular de lixo, visando também a prevenção de focos de dengue. A necessidade de mais guardas municipais também foi levantada.

O procurador-geral do município, Eduardo Campanaro, explicou que os cargos de agente de videomonitoramento visam expandir os serviços da administração, como a fiscalização de loteamentos irregulares, permitindo que a Guarda Municipal foque no atendimento à população. Ele também abordou as limitações jurídicas para a transformação de cargos de carreira, devido ao regime CLT da prefeitura.

Outros pontos levantados durante a reunião incluíram a viabilidade de contratar uma empresa de videomonitoramento (questionada por Sidney Elias, da UDECIF), a necessidade de valorizar e aumentar o efetivo da Guarda Municipal (defendida por Walker Bombeiro das Libras (PL) e outros vereadores), a necessidade de investimentos no setor cultural (por Marília Martins (PSOL)), e a sugestão de que a Guarda Municipal assuma a fiscalização de trânsito (por Marco Garcia (PP)). O vereador Marcelo Tidy (MDB) cobrou mais tempo para a discussão da proposta e esclarecimentos sobre as remunerações dos novos cargos. Zezinho Cabeleireiro (PSD) criticou o que considera sucateamento da Guarda Municipal e pediu um diagnóstico de outros setores. O presidente da Câmara, Daniel Bassi (PSD), questionou a ausência de um cargo de chefia na fiscalização de obras.

Criação da Secretaria de Esporte e Cultura e Reorganização da Controladoria Geral

O Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, também do Executivo, que cria a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, com a incorporação e extinção da FEAC, também recebeu parecer favorável. A nova secretaria contará com 1 agente político e 12 cargos em comissão.

Além disso, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, que reorganiza a Controladoria Geral do Município e o Departamento Municipal de Conformidade, também avançou nas comissões. A proposta prevê a criação de 2 cargos de Analista de Controle Interno.

Alteração de Zoneamento no Residencial Meirelles

Por fim, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, que altera o zoneamento do Residencial Meirelles para permitir uso misto, com restrições, para atividades religiosas nos lotes 33 e 34 da Quadra “Z”, também foi aprovado pelas comissões. As restrições incluem a necessidade de soluções para o estacionamento de veículos.

Com o parecer favorável das comissões, os projetos seguem para as próximas etapas de tramitação na Câmara Municipal.