A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece prazo de validade indeterminado para a credencial de estacionamento destinada a pessoas com deficiência com comprometimento permanente de mobilidade.
Conforme a proposta, os órgãos de trânsito ficam proibidos de exigir a renovação da credencial, a reavaliação da condição de mobilidade ou a reapresentação de documentação comprobatória exclusivamente em razão da passagem do tempo.
Além disso, as credenciais já emitidas para esse público passarão automaticamente a ter o prazo de validade indeterminado.
Mudanças aprovadas
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), para o Projeto de Lei 1403/26, da deputada Renata Abreu (Pode-SP). Ao propor alteração na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) , o relator acolheu uma sugestão anterior da Comissão de Viação e Transportes.
“Entendo que a solução adotada pela Comissão de Viação e Transportes mostra-se tecnicamente superior ao texto original, uma vez que produz o mesmo efeito com menor intervenção legislativa”, escreveu Geraldo Resende no seu parecer.
Segundo o relator, o substitutivo dá respaldo legal a uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito que já prevê a emissão sem prazo de validade da credencial para pessoas com deficiência com comprometimento permanente de mobilidade.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.