A Secretaria de Desenvolvimento está oferecendo suporte e orientação aos Microempreendedores Individuais (MEIs) que perderam o prazo para regularização e foram desenquadrados. O atendimento está disponível no Paço Municipal.

A exclusão do regime MEI, realizada pela Receita Federal até 31 de dezembro de 2024, ocorre quando o microempreendedor ultrapassa o limite de faturamento anual de R$ 81 mil, contrata mais de um empregado ou não efetua o pagamento das guias do DAS. Os MEIs excluídos que desejam retornar ao regime simplificado precisam regularizar eventuais pendências junto à Receita Federal.

Para normalizar a situação, a Secretaria de Desenvolvimento orienta os microempreendedores a resolverem todas as pendências de dívida ativa junto à Receita Federal, o que pode ser feito por meio de pagamento à vista ou parcelamento dos débitos. A regularização deve ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal, utilizando uma conta Gov.BR de nível prata ou ouro ou um certificado digital.

Após a resolução das pendências, é possível solicitar um novo enquadramento no MEI através do link https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=2. Caso o contribuinte tenha sido excluído também do Simples Nacional, ele deve primeiro optar pelo 'Simples Nacional' no endereço https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=1 e, em seguida, optar pelo MEI.

A Sala do Empreendedor, localizada na Prefeitura, na rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova, oferece atendimento das 8 às 16 horas para auxiliar os MEIs. O local oferece orientação sobre o processo de desenquadramento, assistência na regularização de dívidas, esclarecimento de dúvidas e apoio geral, buscando facilitar a vida dos empreendedores e garantir que estejam em conformidade com as exigências legais.

Para mais informações, os MEIs podem entrar em contato pelo WhatsApp (16) 3721-4669.

Em resumo, os passos para regularização são:

1. Verificar a situação: Acessar o Portal do Simples Nacional ou o Portal e-CAC da Receita Federal para verificar as pendências.
2. Regularizar as dívidas: Quitar os débitos à vista ou solicitar o parcelamento.
3. Solicitar o reenquadramento no MEI: Após a regularização, solicitar o retorno ao regime MEI através do site da Receita Federal.
4. Buscar auxílio na Sala do Empreendedor: Em caso de dúvidas, procurar atendimento presencial ou via WhatsApp.

Motivos comuns para desenquadramento do MEI:

• Excesso de faturamento: Ultrapassar o limite anual de R$ 81 mil.
• Contratação de mais de um empregado: O MEI só pode ter um funcionário contratado.
• Não pagamento das guias DAS: Atraso ou não pagamento dos impostos mensais.
• Exercício de atividade não permitida: Algumas atividades não se enquadram no regime MEI.

É importante que o MEI acompanhe sua situação e procure regularizar eventuais pendências o mais breve possível para evitar maiores complicações e garantir a continuidade de suas atividades de forma regularizada.