Política PAUTA LEGISLATIVA
Câmara de Franca vota regras para o Rio Canoas, estacionamentos e mudanças no ITBI
38ª Sessão Ordinária será realizada nesta terça-feira (20), com três projetos de lei complementar, cinco requerimentos e seis moções de aplausos
19/10/2026 08h14
Por: Redação

A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira, 20 de outubro, a 38ª Sessão Ordinária de 2026. Entre os principais assuntos estão a regulamentação da ocupação da Macrozona do Rio Canoas, mudanças nas regras para estacionamentos de estabelecimentos comerciais e a atualização da legislação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A pauta reúne três projetos de lei complementar, cinco requerimentos e seis moções de aplausos.

O Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira, estabelece diretrizes para a proteção ambiental e a ocupação da Macrozona do Rio Canoas. A proposta divide o território em áreas de restrição à ocupação, recuperação ambiental e ocupação dirigida, com exigências relacionadas à infraestrutura, preservação da vegetação, saneamento e monitoramento da qualidade da água. O texto também prevê incentivos fiscais por até 20 anos, sem possibilidade de prorrogação, e estabelece condições tributárias após esse período.

Outra proposta do Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 21/2026, modifica o Código de Obras para permitir que estacionamentos particulares utilizados por estabelecimentos não residenciais estejam localizados em um raio de até 250 metros do empreendimento. O uso de áreas públicas dependerá de estudo de impacto no trânsito e aprovação técnica, além do pagamento de uma taxa mensal. A medida também atualiza exigências documentais para o licenciamento de obras.

A atualização das normas do ITBI será discutida por meio do Projeto de Lei Complementar nº 28/2026. Segundo a Prefeitura, a proposta busca consolidar a legislação tributária municipal, sem alterar as alíquotas ou ampliar benefícios fiscais. O texto mantém a alíquota geral de 2% e de 0,5% sobre o valor efetivamente financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação. Também estabelece critérios de avaliação dos imóveis, procedimentos de fiscalização, contestação de valores, pagamento e restituição do imposto.

Os vereadores também analisarão cinco requerimentos relacionados a serviços públicos e demandas da população. Entre os assuntos estão dificuldades para obtenção de laudos médicos na rede municipal, cumprimento de decisão judicial, conclusão de obras na Rua São João Del Rey, atendimento a pessoas que vivem em barracas nas proximidades da Rodovia Cândido Portinari e melhorias de acessibilidade na rotatória da Avenida Paulo VI, no Parque Progresso.

A pauta inclui ainda seis moções de aplausos. As homenagens contemplam a realização de uma ação de conscientização sobre saúde mental pela Guina Academia, os 60 anos da Construções Metálicas São Judas Tadeu, a trajetória do deputado federal Arnaldo Jardim, a atuação da culinarista Eleni Moreti da Silva Ribeiro e os cinco anos da Maple Bear Franca. Outra moção reconhece iniciativas municipais de valorização de auxiliares de desenvolvimento infantil, com propostas de enquadramento como professores de desenvolvimento infantil.

A sessão começa às 9h, com o Expediente, destinado às manifestações dos vereadores e à apresentação de proposições. A discussão e votação dos projetos estão previstas para as 14h. A população poderá acompanhar os trabalhos presencialmente, na sede da Câmara Municipal de Franca, no Parque das Águas, ou pelos canais oficiais de transmissão da TV Câmara.

 

Serviço — 38ª Sessão Ordinária

Projetos de lei complementar

Requerimentos

Moções de aplausos

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