A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira, 8 de setembro, a 32ª Sessão Ordinária de 2026. Os trabalhos começam às 9h, com o Expediente, e prosseguem às 14h, quando ocorre a Ordem do Dia, período destinado à discussão e votação das matérias previstas na pauta.
Entre os projetos que serão analisados pelos vereadores estão propostas que autorizam a abertura de créditos adicionais de até R$ 1,76 milhão para diferentes áreas da administração municipal e outro crédito de até R$ 444,5 mil destinado à educação. Somados, os valores chegam a aproximadamente R$ 2,2 milhões.
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira, o Projeto de Lei Ordinária nº 100/2026 prevê R$ 695 mil para obras de reforço estrutural na sede da Secretaria de Ação Social. Outros R$ 200 mil serão destinados à ampliação de serviços de castração e esterilização de cães e gatos.
O projeto também reserva R$ 865.595,82 para a reforma e revitalização de uma área de esporte e lazer no Conjunto Habitacional Franca C, no City Petrópolis. A obra contará com R$ 600 mil do Governo do Estado e contrapartida municipal estimada em R$ 265.595,82.
Outro projeto de autoria do Executivo, o PL nº 101/2026, prevê até R$ 444,5 mil para a Secretaria Municipal de Educação. Os recursos são provenientes de transferências estaduais vinculadas ao Prêmio de Excelência Educacional, dentro do programa Alfabetiza Juntos SP, e serão repassados às Associações de Pais e Mestres das escolas municipais habilitadas.
Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, que propõe a criação do Habite-se Autodeclaratório para determinadas edificações residenciais.
A modalidade seria facultativa e poderia ser utilizada em casas térreas unifamiliares com até 200 metros quadrados de área construída, instaladas em terrenos de até 350 metros quadrados e com uma única unidade por lote. O imóvel também precisaria ter sido aprovado como obra nova e contar com alvará regularmente expedido e vigente durante a execução.
Pela proposta, o proprietário e o responsável técnico apresentariam um laudo eletrônico declarando que a construção foi concluída e atende às condições de habitabilidade, segurança e estabilidade, além de estar de acordo com o projeto aprovado e as normas aplicáveis.
A documentação deverá incluir registros fotográficos, comprovação da responsabilidade técnica e informações necessárias para o cálculo do ISSQN. O pagamento do imposto deverá ocorrer antes do pedido do Habite-se.
A proposta não elimina a fiscalização municipal. A Prefeitura poderá verificar posteriormente as informações apresentadas e, em caso de irregularidades, anular o documento e aplicar as medidas previstas na legislação. A principal mudança seria a dispensa da vistoria prévia para os imóveis enquadrados na modalidade.
Outro tema previsto na pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 22/2026, apresentado pelo vereador Daniel Bassi (PSD). A proposta pretende tornar obrigatória a realização de pelo menos uma audiência pública antes da tramitação de projetos que criem, alterem, aumentem ou reduzam tributos municipais.
Segundo a proposta, a audiência seria requisito para a tramitação e validade dessas matérias. A intenção apresentada pelo autor é ampliar a participação da sociedade e a transparência nas discussões relacionadas à política tributária de Franca.
Na mesma sessão, também será analisado o Projeto de Resolução nº 13/2026, que propõe incluir no Regimento Interno da Câmara a previsão de audiência pública durante a discussão de projetos que alterem a legislação tributária municipal.
A pauta ainda reúne requerimentos sobre diferentes áreas da administração pública. Entre os assuntos estão o andamento das obras de combate às enchentes no Córrego dos Bagres, informações sobre o Centro de Ensino Supletivo Municipal (CESUM), equipamentos de informática das UBSs e adequações de acessibilidade na UBS Parque do Horto.
Também serão discutidos pedidos relacionados à saúde mental, à aplicação das normas de segurança e saúde no trabalho, à iluminação natalina do Calçadão e às condições de iluminação do Terminal Rodoviário.
Outros requerimentos tratam dos gastos municipais com comunicação e da estrutura e do efetivo da Guarda Civil Municipal.
A sessão será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Franca e poderá ser acompanhada pelos canais oficiais do Legislativo.