A Prefeitura de Franca enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe a criação do ‘Habite-se Autodeclaratório’, modalidade que busca agilizar a emissão do documento para determinadas construções residenciais. A proposta, de iniciativa do prefeito Alexandre Ferreira, deverá ser apreciada nas próximas sessões.

Pelo projeto, o responsável técnico pela obra poderá declarar, por meio de laudo, que a construção foi concluída e executada de acordo com o projeto aprovado e as normas aplicáveis. A modalidade prevê maior agilidade nos trâmites e responsabilização dos declarantes pelas informações e documentos apresentados.

A proposta mantém o poder de fiscalização e revisão do Município. O procedimento será realizado pelo Sistema Aprova, plataforma digital que concentra os protocolos urbanísticos de Franca e permite que a solicitação seja feita on-line.

No ‘Habite-se Autodeclaratório’, a emissão do documento terá como fundamento as informações, declarações e documentos apresentados pelo proprietário ou possuidor e pelo responsável técnico da construção.

Em Franca, caso o projeto seja aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito, a modalidade será facultativa. Poderão utilizar o procedimento edificações residenciais unifamiliares térreas com até 200 m² de área construída, implantadas em terrenos de até 350 m².

Também será necessário que o imóvel tenha apenas uma unidade por lote e tenha sido aprovado exclusivamente como Construção Nova, mediante alvará regularmente expedido e vigente à época da execução da obra.

A nova lei, caso aprovada e sancionada, entrará em vigor 90 dias após sua publicação oficial. Até lá, o projeto ainda deverá passar pela análise e votação do Legislativo municipal.

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