A Prefeitura de Franca, por meio da Secretaria de Infraestrutura, está reforçando as ações de fiscalização contra loteamentos clandestinos no município. Esses empreendimentos irregulares são criados sem cumprir as exigências legais, como aprovação de projetos urbanísticos, infraestrutura básica (água, esgoto, energia e iluminação pública), além da falta de áreas verdes e drenagem adequada.
Além da fiscalização ativa, a administração municipal conta com uma Comissão de Acompanhamento, coordenada pela Secretaria de Infraestrutura e com participação das pastas de Meio Ambiente e Segurança, além da Polícia Ambiental e do Ministério Público. A legislação prevê punições rigorosas, incluindo reclusão de 1 a 5 anos e multas que podem alcançar 50 milhões de reais, dependendo do dano ambiental e urbanístico causado. A Prefeitura também pode embargar obras, lacrar construções e acionar judicialmente os responsáveis.
O secretário de Infraestrutura, Luiz Spirlandelli, alertou que muitos loteamentos irregulares estão concentrados em áreas periféricas, como nas estradas João Traficante e Tancredo Neves. "É fundamental combatermos a ilegalidade. Por isso, orientamos a população sobre os meios adequados de regularização, garantindo um crescimento urbano seguro e sustentável", afirmou.
Para áreas consolidadas até dezembro de 2016, a Prefeitura disponibiliza a plataforma Aprova Digital, onde é possível iniciar o processo de regularização. O procedimento inclui etapas técnicas e jurídicas, resultando na Certidão de Regularização Fundiária ou no Título de Legitimação de Posse, que garantem segurança jurídica aos moradores.
Os cidadãos podem fazer denúncias pelos seguintes canais:
Presencialmente: Setor de Reurb, no Paço Municipal (Rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova)
Telefone: (16) 3711-9549
Online: Via site da Prefeitura (https://app.aprova.com.br/francasp)
A Prefeitura reforça a importância de adquirir terrenos apenas em loteamentos regularizados, evitando prejuízos financeiros e problemas jurídicos.
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