A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira a 47ª Sessão Ordinária, dedicada exclusivamente à segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 177/2025, que institui a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. A sessão segue o Regimento Interno, entre os artigos 218 e 225, reforçando o caráter técnico do processo orçamentário, que conclui o ciclo anual formado por PPA, LDO e LOA.
O projeto, enviado pelo prefeito Alexandre Ferreira, foi aprovado em primeira votação e retorna ao plenário com a inclusão de emendas propositivas apresentadas pelos vereadores.
Quatro emendas propositivas foram apresentadas pelos vereadores Walker Bombeiro da Libras (PL), Zezinho Cabeleireiro (PSD) e Leandro O Patriota (PL). As propostas remanejam recursos originalmente destinados à comunicação social e publicidade institucional da Prefeitura.
As emendas são:
Emenda 544/2025 – transferência de 866.887,49 reais para reforma e ampliação do prédio da Guarda Civil de Franca.
Emenda 545/2025 – destinação de 1 milhão de reais para custear cirurgias eletivas na Saúde.
Emenda 546/2025 – repasse de 1 milhão de reais para exames de alta complexidade.
Emenda 547/2025 – transferência de 1 milhão de reais para o serviço de Endocrinologia (Casa do Diabético), visando a compra de sensores de glicose para monitoramento contínuo.
Emendas propositivas dependem do remanejamento de recursos, pois não possuem reserva específica no Orçamento.
O Projeto de Lei nº 177/2025 estima a receita e fixa a despesa do município em 1.783.146.244,00 reais. O texto foi elaborado com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas Leis Federais nº 4.320/64 e 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Executivo informou que realizou audiência pública para colher sugestões na elaboração do projeto, que contempla toda a estrutura administrativa municipal.
Educação, Saúde e Meio Ambiente concentram os maiores investimentos:
Educação: 602,5 milhões de reais, incluindo Uni-FACEF (79,1 milhões) e Faculdade de Direito de Franca (31,4 milhões).
Saúde: 483,4 milhões de reais, incluindo o Fundo Municipal de Saúde, além de valores destinados ao Fundo Antidrogas (97 mil reais) e ao Sassom (6,6 milhões de reais).
Meio Ambiente: 133,3 milhões de reais para gestão ambiental, saneamento e proteção animal.
Infraestrutura urbana: 108,3 milhões de reais.
Assistência social: 93,7 milhões de reais.
O orçamento do Legislativo será de 40.568.772,00 reais, correspondente ao duodécimo constitucional repassado até o dia 20 de cada mês, representando cerca de 2,3% do orçamento total.
O projeto permite ao Executivo abrir créditos suplementares de até 20% do orçamento total, por decreto, respeitando a legislação e as prioridades da LDO e do PPA. Suplementações poderão ocorrer por anulação de verbas ou excesso de arrecadação.
As receitas estão distribuídas da seguinte forma:
Impostos, taxas e contribuições: 532 milhões de reais.
Transferências correntes de União e Estado: 916,5 milhões de reais.
Receitas patrimoniais e de serviços: 149,3 milhões de reais.
Alienação de bens e transferências de capital: 145,2 milhões de reais.
As etapas de análise da LOA seguem o cronograma definido pelo Legislativo.
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