A Câmara Municipal de Franca realizou, na manhã da última sexta-feira, 31 de outubro, reunião das Comissões Permanentes para apreciação de diversos projetos de lei voltados a áreas como meio ambiente, saúde, cultura e educação. O encontro ocorreu no Plenário e foi presidido pelo vereador Claudinei da Rocha (MDB), com acompanhamento jurídico da advogada Taysa Mara Thomazini, do departamento jurídico da Casa.
Entre as propostas analisadas, destacou-se o projeto da vereadora Marília Martins (PSOL), que institui o Dia Municipal para a Ação Climática, a ser celebrado em 27 de abril. A iniciativa visa fortalecer políticas locais de conscientização e resposta a eventos climáticos extremos, como enchentes e ondas de calor. O parecer jurídico considerou o texto regular e em conformidade com a legislação.
Outro projeto apreciado, de autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), propõe a criação do Dia do Círculo de Oração, a ser comemorado em 6 de março, reconhecendo o papel espiritual e social de grupos cristãos dedicados à oração e ao apoio comunitário. O mesmo vereador também apresentou a proposta de criação da campanha anual “Check-up Geral das Mulheres”, a ser promovida em março, mês do Dia Internacional da Mulher. A campanha busca ampliar o acesso a exames preventivos, consultas médicas e ações educativas sobre saúde feminina. O parecer jurídico recomendou pequenas emendas técnicas ao texto.
Tidy também é autor do projeto que institui o Programa Municipal de Incentivo à Telemedicina e Telessaúde, que prevê o uso de recursos tecnológicos para consultas e diagnósticos à distância, respeitando a legislação sobre sigilo de dados e garantindo capacitação dos profissionais de saúde. O texto recebeu parecer favorável com recomendação de emenda.
Outra proposta em tramitação é o substitutivo que cria a Semana Municipal da Língua Portuguesa, a ser celebrada na semana do dia 5 de maio, com atividades culturais e educativas para valorizar o idioma e a produção literária local. O projeto também recebeu parecer regular, com sugestão de ajustes.
Durante a reunião, as comissões analisaram ainda o Projeto de Lei Complementar nº 24/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que propõe ajustes nas Leis Complementares nº 379 e 380, de 2022, referentes aos programas Bolsa de Medicina Municipal e Bolsa Universidade.
O texto prevê alterações nas regras de pagamento das bolsas e na prestação de serviços pelos beneficiários, determinando que o valor pago à instituição de ensino seja considerado adiantamento da cota da Prefeitura e que formandos em Medicina cumpram 960 horas de serviço voluntário em unidades públicas, no prazo de 12 meses, sob pena de devolução integral do benefício.
O projeto gerou debate entre os vereadores. Gilson Pelizaro (PT) destacou que a proposta “permite que o bolsista escolha como pagar”, mas ponderou que nem todos os estudantes teriam condições financeiras de quitar em dinheiro, sugerindo ampliar o número de bolsas. Já Leandro O Patriota (PL) questionou como seria feita a reposição de recursos e comentou sobre a falta de servidores na saúde pública, que impacta o atendimento em unidades como o Pronto Socorro Álvaro Azzuz.
A advogada Taysa Mara Thomazini explicou que o artigo 22 do projeto prevê a devolução dos valores em caso de descumprimento das horas de serviço e que o termo “voluntário” segue a definição da legislação federal. O vereador Daniel Bassi (PSD) discordou do termo, argumentando que o benefício “não é bolsa, mas um empréstimo”, e Claudinei da Rocha (MDB) reforçou a necessidade de esclarecer isso nos contratos.
As comissões também analisaram o Projeto de Resolução nº 28/2025, apresentado por Daniel Bassi (PSD), que altera o Regimento Interno da Câmara para assegurar que o autor da homenagem presida a sessão solene por ele proposta, valorizando a iniciativa parlamentar.
Com o encerramento das discussões, todos os projetos seguem em tramitação e serão apreciados em sessões ordinárias às terças-feiras, às 9h (Expediente) e 14h (Ordem do Dia), para análise e votação dos vereadores.
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